DANO AMBIENTAL: do individual ao coletivo extrapatrimonial, de José Roberto Morato Leite, Editora Revista dos Tribunais - 2ª edição, capítulo 1 (pág. 21 a 68).
O desenvolvimento econômico centrado em uma visão de curto prazo, orientada pelo acúmulo de capital e fundada em uma industrialização agressiva aos recursos naturais tem levado a uma constante degradação do meio ambiente, que pode ser observado pela escassez de recursos naturais e pelas diversas catástrofes ocorridas nas diferentes regiões do globo terrestre, leva ao surgimento da chamada crise ambiental.
Os governos buscam o desenvolvimento de suas regiões, e as políticas utilizadas por estes têm priorizado a questão econômica em detrimento do ambiente ao qual estamos inseridos e têm também levado às pessoas uma visão deturpada de qualidade de vida, onde o bem-estar é confundido com o acúmulo de bens, o que tem gerado uma onda excessiva de consumismo aliada a um desperdício alarmante.
Uma vez expostos os problemas, poderá o ESTADO construir, ou pelo menos, contribuir para um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico com preservação do ambiente? Trata-se de uma difícil tarefa, visto que há uma diminuição da capacidade de regulação do mesmo, em virtude da globalização e de outros fatores emergentes, como a pressão de entidades não governamentais de alcance transacional. Eis que surge um antagonismo entre a produção de capital e o consumo atual e com os recursos ambientais existentes e finitos. Apesar de haver uma proliferação de tratados, declarações, convenções internacionais sobre proteção ambiental, não há ainda, uma política globalizada sobre o meio ambiente e no que se refere à propriedade, estamos diante de uma situação individualista de um direito de propriedade sobre os recursos naturais.
Construir um Estado de Direito Ambiente não é tarefa fácil e deverá ter como prioridade uma solidariedade econômica e social a fim de buscar um desenvolvimento sustentável, voltado para a igualdade entre os cidadãos, mediante o controle jurídico do “uso racional do patrimônio ambiental”, visto que somente a partir de uma consciência coletiva sobre a crise ambiental e sobre o esgotamento irreversível dos recursos ambientais é que conseguiremos tal objetivo. E este Estado de Direito Ambiental somente será um Estado de direito e democrático se nossa Constituição Federal for também voltada para as questões ambientais.
E vários serão os princípios que dão estrutura a este Estado de Direito Ambiental, ou seja, princípios constitutivos do direito ambiental, que garantam certa base e caracterização do mesmo. São eles: - O princípio da precaução e atuação preventiva, que declara que sempre que houver perigo de ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de impedir a degradação ambiental; - O princípio da cooperação, que necessita para sua efetiva execução, uma participação do exercício de cidadania de toda o sociedade, não se limitando ao âmbito local, mas sim uma cooperação dos Estados de forma intercomunitária, visando a gestão do patrimônio ambiental comum; - O princípio da responsabilização, que é a possibilidade de aplicação de sanção àquele que ameace ou lese o meio ambiente, em todas as esferas do direito, ou seja, civil, administrativo, penal e até intercomunitário e além das fronteiras do Estado.
Uma vez que um ato que tenha causado um dano ambiental, seja reparado é necessário que saibamos o conceito jurídico consecução, da participação e responsabilidade partilhada do Estado e da coletividade. Trata-se, de fato, de um direito fundamental intergeracional, intercomunitário, incluindo a adoção de uma política de solidariedade.de meio ambiente, que pode ser definido como um direito fundamental do homem, considerado de quarta geração, necessitando, para sua
consecução, da participação e responsabilidade partilhada do Estado e da coletividade. Trata-se, de fato, de um direito fundamental intergeracional, intercomunitário, incluindo a adoção de uma política de solidariedade.
O Porto de São Sebastião e o meio ambiente. Por Frederico Bussinger, Jornal Imprensa Livre
O Porto de São Sebastião no litoral paulista já fez muito sucesso no cenário portuário da região. Privilegiado pelo acesso em águas profundas, o mesmo não ocorre por terra, pois sua estreita faixa de terra é resultado de aterros na região da Baía do Araçá.
Grande parte de nosso comércio exterior é feita por via marítima e apesar da recente modernização, ainda assim são verificados gargalos no sistema portuário brasileiro, principalmente na região sudeste e buscando enfrentar estes desafios, os governos Federal e Estadual firmaram convênio com intuito de aproveitar a sua vocação natural e suas vantagens comparativas na região, potencializando a infra-estrutura do porto, porém procurando preservar o mesmo sob o aspecto ambiental.
Análise crítica
O Estado deve buscar o sempre desenvolvimento sustentável, que nada mais é do que a busca do desenvolvimento pautada na preservação dos recursos ambientais e nas melhores práticas de preservação ambiental. As futuras gerações agradecerão a adoção dessa postura pautada no progresso aliada á manutenção das riquezas naturais.
E o exemplo do Porto de São Sebastião ilustra bem o fato acima, visto que se deve procurar tirar vantagem de seus aspectos positivos, porém preservando os recursos naturais e ambientais. Desenvolvimento e preservação devem ser palavras que andam juntas, devem ser tratadas como se fossem sinônimas uma da outra, só assim alcançaremos o verdadeiro progresso.
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